TRT7ProcedenteJulgamento: 11/02/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00016439420255070034

Processo nº 0001643-94.2025.5.07.0034

Gab. Des. Plauto Carneiro Porto

Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição

33% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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