Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010578120255070026
Processo nº 0001057-81.2025.5.07.0026
Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001057-81.2025.5.07.0026 Decisão ID e52d01b proferida nos autos. ROT 0001057-81.2025.5.07.0026 - 3ª Turma Advogado(s): 1. BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS (RN7144) Advogado(s): RAYANNE FRANCELINO FERREIRA DE SENA RODRIGO NETO LACERDA (SP400778) RECURSO DE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2026 - Id 0b9246a; recurso apresentado em 17/03/2026 - Id 3fc6139). Representação processual regular (Id a315d51). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7d2ab52: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 7d2ab52: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 223d73d,e8ca5cb: R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id 10f6da9; Depósito recursal recolhido no RR, id 335e7a7,c945c13,6f0fac7,201b6fb: R$ 8.042,02. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Normas Constitucionais: Art. 5º, XXXV, LIV e LV Art. 7º, XV, XXVI Súmulas Vinculantes: Súmula Vinculante 47 do TST Normas Infraconstitucionais (CLT e CPC): Art. 62, II e parágrafo único da CLTArt. 791-A, §3º da CLTArt. 818, I da CLTArt.
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0001057-81.2025.5.07.0026 · Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto · julgado em 17/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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