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TRT7ProcedenteJulgamento: 30/03/2026

Agravo de Petição nº 00008371820225070017

Processo nº 0000837-18.2022.5.07.0017

Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado

Multa Convencional · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT
Multa ConvencionalDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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