TRT7ProcedenteJulgamento: 13/11/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008167720255070036

Processo nº 0000816-77.2025.5.07.0036

Gab. Des. José Antonio Parente da Silva

Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

Décimo Terceiro Salário Aviso Prévio Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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