TRT7ImprocedenteJulgamento: 15/04/2026

Agravo de Petição nº 00004715120235070014

Processo nº 0000471-51.2023.5.07.0014

Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia

Levantamento do FGTS · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

Levantamento do FGTS Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

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