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TRT7Parcialmente procedenteJulgamento: 20/02/2026

Agravo de Petição nº 00001936520185070001

Processo nº 0000193-65.2018.5.07.0001

Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno

FGTS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
FGTSRepouso Semanal Remunerado e FeriadoIndenizaçãoAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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