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TRT7ProcedenteJulgamento: 29/09/2025

Agravo de Petição nº 00001751220225070031

Processo nº 0000175-12.2022.5.07.0031

Gab. Des. José Antonio Parente da Silva

FGTS · Gratificação de Férias · Despedida/Dispensa Imotivada · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
FGTSGratificação de FériasDespedida/Dispensa ImotivadaAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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