TRT7Não conhecidoJulgamento: 30/10/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000264120255070021

Processo nº 0000026-41.2025.5.07.0021

Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Décimo Terceiro Salário Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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