Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013825120245060145
Processo nº 0001382-51.2024.5.06.0145
Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO
Quarta Turma
Ementa : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela reclamada apontando a existência de omissões no acórdão proferido nos autos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Examinar se os embargos de declaração apontam efetivamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, conforme os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 897-A da CLT.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Constatou-se que os embargos declaratórios foram manejados com o objetivo de obter a modificação do julgado, sem demonstração de vícios que autorizem o acolhimento da medida.
4. Caracterizado o intuito protelatório, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, correspondente a 2% do valor atualizado da causa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa por intuito protelatório.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando utilizados com finalidade de obter a modificação do julgado, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, sendo cabível a aplicação de multa quando evidenciado o intuito protelatório".
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Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, §2º; CLT, art. 897-A.
Jurisprudência relevante citada: TST, EDCiv-ROT-10885-69.2020.5.03.0000, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/04/2024.
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