Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013825120245060145
Processo nº 0001382-51.2024.5.06.0145
Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO
Quarta Turma
Ementa : DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é indevida a concessão da justiça gratuita ao reclamante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora goza de presunção relativa de veracidade, a qual não foi elidida por prova em sentido contrário produzida pela reclamada.
4. O art. 790, § 4º, da CLT, em consonância com o art. 99, § 3º, do CPC, autoriza a concessão da justiça gratuita mediante simples declaração da parte, inclusive quando a remuneração supera 40% do teto do RGPS.
5. O entendimento encontra respaldo na Súmula 463 do TST e nas teses vinculantes fixadas no Tema 21 dos Recursos de Revista Repetitivos, que admitem a declaração particular como meio idôneo, salvo prova em contrário.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso ordinário patronal improvido quanto ao tema.
Tese de julgamento: "É válida a concessão da justiça gratuita à parte que apresenta declaração de hipossuficiência econômica, ainda que perceba remuneração superior a 40% do teto do RGPS, salvo prova em contrário produzida pela parte impugnante".
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Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 790, § 4º; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 463; TST, Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos.
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