TRT6ProcedenteJulgamento: 24/04/2026

Agravo de Petição nº 00011515820165060192

Processo nº 0001151-58.2016.5.06.0192

GAB. DESª MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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