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TRT6ProcedenteJulgamento: 03/12/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010628520245060311

Processo nº 0001062-85.2024.5.06.0311

GAB. DESª SOLANGE MOURA DE ANDRADE

FGTS · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral
FGTSRescisão IndiretaVerbas RescisóriasDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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