TRT6ImprocedenteJulgamento: 26/02/2026

Agravo de Petição nº 00000443720165060011

Processo nº 0000044-37.2016.5.06.0011

GAB. DES. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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