TRT5ProcedenteJulgamento: 15/04/2026

Agravo de Petição nº 01230004820095050134

Processo nº 0123000-48.2009.5.05.0134

GABINETE - DESEMBARGADOR DO TRABALHO PAULINO COUTO

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Pensão Vitalícia · FGTS · Indenização por Dano Moral

Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Pensão Vitalícia FGTS Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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