TRT5ProcedenteJulgamento: 19/06/2020

Agravo de Petição nº 00105766320135050024

Processo nº 0010576-63.2013.5.05.0024

Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anotação/Baixa/Retificação

Multa de 40% do FGTS Verbas Rescisórias Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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