TRT5ProcedenteJulgamento: 01/04/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00016176220175050251

Processo nº 0001617-62.2017.5.05.0251

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Supressão/Limitação por Norma Coletiva · Equiparação Salarial

Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Décimo Terceiro Salário Proporcional Supressão/Limitação por Norma Coletiva Equiparação Salarial

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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