TRT5ImprocedenteJulgamento: 15/08/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00015009720225050121

Processo nº 0001500-97.2022.5.05.0121

Gab. Des. Mirinaide Carneiro

Multa do Artigo 467 da CLT · Seguro Desemprego · Termo de Rescisão Contratual · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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