TRT5ImprocedenteJulgamento: 07/05/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014077120215050121

Processo nº 0001407-71.2021.5.05.0121

Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba

Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Férias Coletivas · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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