TRT5ImprocedenteJulgamento: 20/09/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013816220205050621

Processo nº 0001381-62.2020.5.05.0621

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Proporcional

Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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