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TRT5ImprocedenteJulgamento: 17/11/2021

Agravo de Petição nº 00013698320165050008

Processo nº 0001369-83.2016.5.05.0008

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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