TRT5ProcedenteJulgamento: 26/06/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013248120145050030

Processo nº 0001324-81.2014.5.05.0030

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Multa de 40% do FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Relação de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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