TRT5ProcedenteJulgamento: 22/08/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012283020175050008

Processo nº 0001228-30.2017.5.05.0008

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Descontos Salariais - Devolução · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Licitude/Ilicitude

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