TRT5Parcialmente procedenteJulgamento: 10/01/2023

Agravo de Petição nº 00012278820165050005

Processo nº 0001227-88.2016.5.05.0005

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Multa de 40% do FGTS · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Abono · Aviso Prévio · Integração em Verbas Rescisórias

Multa de 40% do FGTS Plano de demissão Voluntária/Incentivada Abono Aviso Prévio Integração em Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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