TRT5ProcedenteJulgamento: 05/08/2025

Agravo de Petição nº 00011935520135050511

Processo nº 0001193-55.2013.5.05.0511

SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT

Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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