TRT5ImprocedenteJulgamento: 08/05/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011696720175050032

Processo nº 0001169-67.2017.5.05.0032

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Indenizado - Efeitos

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

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