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TRT5ProcedenteJulgamento: 09/01/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010654220185050161

Processo nº 0001065-42.2018.5.05.0161

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Seguro Desemprego · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · CTPS · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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