TRT5ImprocedenteJulgamento: 11/03/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010450820225050421

Processo nº 0001045-08.2022.5.05.0421

Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares

Aviso Prévio · Indenizado - Efeitos · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Seguro Desemprego

Aviso Prévio Indenizado - Efeitos Multa de 40% do FGTS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Seguro Desemprego

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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