TRT5ProcedenteJulgamento: 14/05/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010201620175050018

Processo nº 0001020-16.2017.5.05.0018

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Base de Cálculo · Expurgos Inflacionários · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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