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TRT5ProcedenteJulgamento: 05/03/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00009734820225050121

Processo nº 0000973-48.2022.5.05.0121

Gab. Des. Agenor Calazans

FGTS · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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