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TRT5ProcedenteJulgamento: 23/02/2022

Agravo de Petição nº 00009514020145050001

Processo nº 0000951-40.2014.5.05.0001

Gab. Des. Agenor Calazans

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoContratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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