TRT5ProcedenteJulgamento: 13/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009243720255050271

Processo nº 0000924-37.2025.5.05.0271

Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT

Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Verbas Rescisórias Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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