TRT5ProcedenteJulgamento: 04/07/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00008494920245050621

Processo nº 0000849-49.2024.5.05.0621

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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