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TRT5ImprocedenteJulgamento: 19/09/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008351220225050532

Processo nº 0000835-12.2022.5.05.0532

Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi

FGTS · Cesta Básica · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
FGTSCesta BásicaVerbas RescisóriasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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