TRT5ProcedenteJulgamento: 20/05/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00008123720195050026

Processo nº 0000812-37.2019.5.05.0026

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Desconfiguração de Justa Causa

Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS Saldo de Salário Desconfiguração de Justa Causa

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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