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TRT5ProcedenteJulgamento: 18/04/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008089020225050641

Processo nº 0000808-90.2022.5.05.0641

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

FGTS · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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