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TRT5ProcedenteJulgamento: 05/05/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007826220205050221

Processo nº 0000782-62.2020.5.05.0221

Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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