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TRT5ProcedenteJulgamento: 27/01/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007766220195050036

Processo nº 0000776-62.2019.5.05.0036

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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