TRT5ProcedenteJulgamento: 01/04/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007629220245050201

Processo nº 0000762-92.2024.5.05.0201

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

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