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TRT5ImprocedenteJulgamento: 05/05/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007317220195050581

Processo nº 0000731-72.2019.5.05.0581

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · CTPS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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