TRT5ImprocedenteJulgamento: 26/06/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007267520185050196

Processo nº 0000726-75.2018.5.05.0196

Gab. Des. Léa Nunes

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Anotação/Baixa/Retificação

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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