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TRT5ProcedenteJulgamento: 25/05/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007124720175050028

Processo nº 0000712-47.2017.5.05.0028

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Expurgos Inflacionários · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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