TRT5ImprocedenteJulgamento: 18/10/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006541720245050281

Processo nº 0000654-17.2024.5.05.0281

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

FGTS · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS

FGTS Rescisão Indireta Seguro Desemprego Verbas Rescisórias Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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