TRT5ImprocedenteJulgamento: 28/03/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005483820245050028

Processo nº 0000548-38.2024.5.05.0028

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

FGTS · Férias · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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