TRT5ProcedenteJulgamento: 07/04/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005359120245050431

Processo nº 0000535-91.2024.5.05.0431

Gab. Des. Viviane Leite

FGTS · Férias · Décimo Terceiro Salário · Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

FGTS Férias Décimo Terceiro Salário Rescisão Indireta Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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