TRT5ProcedenteJulgamento: 17/12/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005319220255050019

Processo nº 0000531-92.2025.5.05.0019

Gab. Des. Luís Carneiro

Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral

Rescisão Indireta Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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