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TRT5ProcedenteJulgamento: 14/09/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005288720195050039

Processo nº 0000528-87.2019.5.05.0039

Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Levantamento/Liberação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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