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TRT5ImprocedenteJulgamento: 24/02/2026

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00005283620215050001

Processo nº 0000528-36.2021.5.05.0001

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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