TRT5ProcedenteJulgamento: 01/03/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004997620235050013

Processo nº 0000499-76.2023.5.05.0013

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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