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TRT5ProcedenteJulgamento: 04/09/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004920920195050342

Processo nº 0000492-09.2019.5.05.0342

Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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