TRT5ProcedenteJulgamento: 17/06/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004766620205050133

Processo nº 0000476-66.2020.5.05.0133

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa de 40% do FGTS · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Desconfiguração de Justa Causa

Multa de 40% do FGTS Indenização Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Desconfiguração de Justa Causa

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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